DIREITO PENAL — AREsp 2429181
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
- AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao art.
- 212 do CPP, ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao art. 212 do CPP, ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da instrução processual por inobservância ao art. 212 do CPP, com protagonismo indevido do magistrado na inquirição de testemunhas. 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito compromete a prova da materialidade delitiva no crime de estelionato. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena, considerando a idade das vítimas. 5. O Tribunal de origem afastou a nulidade da instrução processual, destacando que o magistrado apenas complementou a inquirição realizada pelas partes, sem protagonismo indevido, e que não houve demonstração de prejuízo. 6. A ausência de exame de corpo de delito não compromete a materialidade do crime de estelionato, que pode ser comprovada por outros meios de prova, como documental e testemunhal. 7. A valoração negativa na dosimetria da pena foi justificada por elementos concretos e idôneos, distintos da condição etária das vítimas, não configurando bis in idem. 8. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.