DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AREsp 2409042
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise da dosimetria da pena, tal como pleiteada, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.
- O agravado foi condenado pelo crime de uso de documento falso (art.
- 304 do Código Penal) à pena de 4 anos de reclusão, posteriormente redimensionada pelo Tribunal de origem para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXO IMPOSTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise da dosimetria da pena, tal como pleiteada, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravado foi condenado pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) à pena de 4 anos de reclusão, posteriormente redimensionada pelo Tribunal de origem para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 3. O Ministério Público sustenta violação aos arts. 59 e 68, caput, do Código Penal, ao argumento de que a exasperação da pena-base foi realizada em quantum insuficiente, inferior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão central consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena, notadamente quanto à fração de aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a individualização da pena insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, sujeita à revisão apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, manifesta desproporcionalidade ou abuso de poder. (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 15/5/2024). 6. A legislação brasileira não estabelece um percentual fixo ou obrigatório para a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (AgRg no AREsp n. 2.084.759/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/10/2022). Cabe ao julgador, com base em fundamentação idônea e concreta, valorar as circunstâncias do caso concreto e sopesar a fração de aumento, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para justificar a valoração negativa de circunstâncias judiciais, como a utilização de documento falso para interferir em atividade persecutória e a busca de resultado material em outro crime com potencial de causar prejuízo elevado (R$ 69.000.000,00). Apesar disso, o órgão revisou o quantum da pena-base, reduzindo-o em atenção aos princípios da razoabilidade e adequação. 8. Rever o entendimento da Corte local para exasperar a pena-base demandaria ampla incursão na matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do recurso especial, conforme vedação expressa da Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.