DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AREsp 2408404
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
- CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal.
- O recorrente sustenta que o acórdão da apelação violou o art.
- 617 do Código de Processo Penal, ao alterar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa.
Resultado indicado
DISPOSITIVO 7.Agravo desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 617 DO CPP. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se pleiteava a redução da pena-base ao mínimo legal. O recorrente sustenta que o acórdão da apelação violou o art. 617 do Código de Processo Penal, ao alterar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. Contraminuta apresentada e manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a alteração dos fundamentos da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O recurso especial é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, e a matéria foi devidamente prequestionada, afastando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. 4.A alteração da dosimetria pelo Tribunal, ao deslocar a análise do uso de arma branca para a primeira fase, não configura reformatio in pejus, uma vez que a situação do recorrente foi, na verdade, beneficiada, conforme entendimento consolidado pela Súmula 83 do STJ. 5.A jurisprudência desta Corte admite que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal pode revisar os fundamentos da dosimetria, desde que não agrave a situação do recorrente, conforme precedentes citados. 6.A reavaliação dos fatos e das circunstâncias que fundamentaram a pena acima do mínimo legal não pode ser realizada em sede de recurso especial, em razão da vedação à reanálise de provas (Súmula 7 do STJ). IV. DISPOSITIVO 7.Agravo desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.