DIREITO PRIVADO — AgInt no AREsp 2407058
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n.
- A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de custeio integral do método Therasuit, sem limitação de sessões, e fornecimento de equipamentos, além de indenização por danos morais.
- O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o custeio da terapia Therasuit e afastando o fornecimento dos equipamentos, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ofensa aos arts. 464, § 1º, I e II, e 472 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de custeio integral do método Therasuit, sem limitação de sessões, e fornecimento de equipamentos, além de indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o custeio da terapia Therasuit e afastando o fornecimento dos equipamentos, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados. 4. A Corte de origem manteve a sentença e, em embargos de declaração, reformou parcialmente para fixar danos morais em R$ 10.000,00, alterando a sucumbência para a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro de premissa ao considerar que os equipamentos prescritos se destinam exclusivamente à locomoção; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia médica, com violação dos arts. 464, § 1º, I e II, e 472 do CPC; e (iii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de controvérsia estritamente jurídica sobre o indeferimento da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois rever as conclusões do Tribunal de origem de que equipamentos são facilitadores de locomoção, e configuram órtese desvinculada de ato cirúrgico, alcançada pela exclusão do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, demandaria o reexame de provas IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da convicção do tribunal de origem de que as provas apresentadas são suficientes demandaria o reexame do acervo probatório. 2. A Súmula n. 7 do STJ incide quando for necessário o reexame de provas dos autos para rever as conclusões do tribunal de origem a respeito da natureza dos equipamentos e sua relação com o tratamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, § 1º, I e II, e 472; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.