DIREITO PENAL MILITAR — AgRg no AREsp 2405934
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n.
- No agravo regimental, a parte recorrente aduziu que não se trata de revisão dos fatos do acórdão, mas tão somente da interpretação da lei federal indicada.
- A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Militar ou a Justiça Comum é competente para julgar crimes praticados por militares da ativa, quando o fato não está vinculado à atividade militar, apenas pelo fato de autor e vítima serem militares.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a incidência da legislação militar, não basta que o agente e a vítima sejam militares da ativa; é necessário que o fato esteja vinculado à atividade militar.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA. DELITO SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. No agravo regimental, a parte recorrente aduziu que não se trata de revisão dos fatos do acórdão, mas tão somente da interpretação da lei federal indicada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Militar ou a Justiça Comum é competente para julgar crimes praticados por militares da ativa, quando o fato não está vinculado à atividade militar, apenas pelo fato de autor e vítima serem militares. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a incidência da legislação militar, não basta que o agente e a vítima sejam militares da ativa; é necessário que o fato esteja vinculado à atividade militar. 5. Também o Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente atrai a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo com o desempenho da atividade militar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "Para a incidência da legislação militar (Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar), é necessário que o fato delituoso esteja de algum modo vinculado à atividade militar, não bastando que o agente e a vítima sejam militares da ativa". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, art. 9º, II, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1638983/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30.06.2020; STF, HC 135675, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04.10.2016.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.