DIREITO CIVIL — AREsp 2404993
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DISTINÇÃO ENTRE COPARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO.
- AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL .
- Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência de ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra ex-empregadora de beneficiário, visando ao reembolso de despesas médico-hospitalares.
- A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que o ex-empregado deveria arcar com o pagamento integral da contraprestação, conforme os arts.
Resultado indicado
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Ementa oficial
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DISTINÇÃO ENTRE COPARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL . RAZÕES DE DECIDIR 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência de ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra ex-empregadora de beneficiário, visando ao reembolso de despesas médico-hospitalares. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que o ex-empregado deveria arcar com o pagamento integral da contraprestação, conforme os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, e que não havia previsão legal ou contratual de solidariedade entre a ex-empregadora e o ex-empregado. O acórdão recorrido confirmou a improcedência, destacando que a cláusula contratual invocada não previa responsabilidade da ex-empregadora pelos débitos do ex-funcionário. 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da modalidade de contrato de plano de saúde administrado e à distinção entre "coparticipação" e "contribuição" (prêmio); e (II) saber se a ex-empregadora poderia ser responsabilizada pelas despesas médico-hospitalares do ex-empregado, com base no art. 30 da Lei 9.656/98 e no princípio da boa-fé objetiva. 4. O acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, tendo analisado os fundamentos necessários para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada. 5. A distinção entre "coparticipação" e "contribuição" (prêmio) não se mostrou relevante para a solução do caso, uma vez que o acórdão considerou que a responsabilidade pelo pagamento das despesas médico-hospitalares era do ex-empregado, conforme os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. 6. Não foi demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial. Ademais, a análise da questão demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não configurou usurpação de competência do STJ, estando em conformidade com a Súmula 123 do STJ. 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.