DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AREsp 2386253
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROVAS INCINERADAS.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega cerceamento de defesa e violação do princípio do juiz natural, além de pleitear a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial semiaberto.
- A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à destruição de provas antes da realização de laudo pericial definitivo e se a substituição do juiz que presidiu a instrução viola o princípio da identidade física do juiz.
- A questão também envolve a análise da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial semiaberto.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXCEÇÕES. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROVAS INCINERADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega cerceamento de defesa e violação do princípio do juiz natural, além de pleitear a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à destruição de provas antes da realização de laudo pericial definitivo e se a substituição do juiz que presidiu a instrução viola o princípio da identidade física do juiz. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 4. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite exceções, como promoção ou afastamento do magistrado, não configurando nulidade. 5. A alegação de cerceamento de defesa não foi comprovada, pois não se demonstrou prejuízo concreto pela destruição das provas. 6. A reincidência do recorrente impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e justifica a fixação do regime inicial fechado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.