AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 2378400

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade de uma das empresas que figuraram no polo passivo da lide, consignando expressamente que sua atuação se deu nos estritos limites do que fora contratado e em observância ao princípio da boa-fé objetiva.
3. A reforma dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n.
4. A correção monetária incide a partir da data do prejuízo, nas dívidas derivadas de ato ilícito (Súmula n.

Referências legislativas

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