PROCESSO PENAL — AgRg no RHC 235786
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART.
- LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
- REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
Resultado indicado
Agravo regimental da defesa não provido.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONTEMPORANEIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PROPORCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Consta que o agravante foi preso em flagrante pela suposta subtração de notebook durante inspeção por raio-x na área de embarque do Aeroporto de Congonhas (SP), tendo sido abordado no desembarque em Cuiabá (MT), e que ostenta condenações pretéritas com execução penal extinta em 2024. O Juízo de primeiro grau homologou o flagrante e condicionou a liberdade provisória à monitoração eletrônica. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem em habeas corpus e acrescentou medidas de comparecimento e comunicação. A decisão agravada, nesta Corte, deu parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento cautelar imposto de ofício, preservando as cautelares originárias, inclusive a monitoração eletrônica. 3. A alegada ausência de contemporaneidade não se verifica. O parâmetro temporal é o novo fato delituoso, ocorrido em 10/2/2026, que motivou a prisão em flagrante e a imediata fixação das cautelares. A condenação anterior extinta em 2024 foi considerada, legitimamente, como elemento de contexto para aferição do risco de reiteração, não como fundamento autônomo da medida. 4. A monitoração eletrônica revela-se adequada, necessária e proporcional, como medida intermediária entre a segregação cautelar e a liberdade plena, diante de aparente reiteração específica em crime patrimonial cometido em ambiente sob controle e vigilância. Julgados: "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (AgRg no RHC n. 132.885/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). 5. A necessidade de deslocamentos profissionais do agravante deve ser submetida ao juízo processante, não caracterizando, por si, desproporcionalidade da medida. 6. Agravo regimental da defesa não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.