DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 235609
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Os agravantes sustentam a desproporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo na instrução e prejuízos profissionais, especialmente em razão da demora causada por diligências internacionais para oitiva de vítimas.
- A questão em discussão consiste em verificar se a continuidade da monitoração eletrônica, em processo que apura exploração sexual de vulneráveis e depende de cartas rogatórias para a oitiva de vítimas no estrangeiro, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo ou ofensa ao princípio da proporcionalidade.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DA CAUTELARIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO. DILIGÊNCIAS NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Os agravantes sustentam a desproporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo na instrução e prejuízos profissionais, especialmente em razão da demora causada por diligências internacionais para oitiva de vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a continuidade da monitoração eletrônica, em processo que apura exploração sexual de vulneráveis e depende de cartas rogatórias para a oitiva de vítimas no estrangeiro, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A monitoração eletrônica constitui restrição menos invasiva que o cárcere preventivo e permanece justificada pela gravidade da imputação e pela necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. 5. O transcurso do tempo na fase instrutória decorre de diligências necessárias em outro país (Argentina), envolvendo procedimentos de tradução e cooperação internacional, o que afasta a alegação de desídia judicial ou inércia injustificada. 6. Eventuais inconvenientes sociais ou profissionais decorrentes do uso da tornozeleira eletrônica não se sobrepõem à necessidade de assegurar a proteção de bens jurídicos relevantes e a eficácia da aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.