DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2344469

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou as questões essenciais à controvérsia, ainda que de forma sucinta, apresentando fundamentação suficiente para embasar sua conclusão.
2. A pretensão de reexaminar o teor da sentença, os extratos bancários e as provas documentais, bem como as perícias contábeis, para afastar a premissa firmada pelo Tribunal de origem, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. As datas de aniversário das contas-poupança, na primeira quinzena do mês, indicam que a instituição financeira é responsável pela atualização monetária dos cruzados novos até 15 de abril de 1990.
4. Os segundos embargos de declaração não podem ser considerados manifestamente protelatórios, pois foram opostos com intuito de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ.

Referências legislativas

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