DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 233948
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- ALEGADA ILICITUDE DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO.
- O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.
- O Tribunal de origem consignou que os aparelhos eletrônicos foram apreendidos mediante mandado judicial regularmente expedido e que a análise dos respectivos conteúdos foi autorizada judicialmente, inexistindo elementos concretos indicativos de adulteração ou manipulação das provas.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS. ALEGADA ILICITUDE DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade. 2. O Tribunal de origem consignou que os aparelhos eletrônicos foram apreendidos mediante mandado judicial regularmente expedido e que a análise dos respectivos conteúdos foi autorizada judicialmente, inexistindo elementos concretos indicativos de adulteração ou manipulação das provas. 3. A declaração de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de irregularidade na cadeia de custódia. 4. A aferição da existência de quebra da cadeia de custódia demanda a valoração do conjunto probatório produzido na instrução processual, sendo incompatível com a cognição limitada do habeas corpus quando ausentes elementos objetivos de comprometimento da prova. 5. A alegação de reabertura indevida do inquérito policial após o oferecimento da denúncia, em afronta ao art. 16 do CPP, bem como a discussão sobre ausência de lastro probatório decorrente dessa circunstância, não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.