DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 2333882
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo interno interposto contra decisão que converteu agravo em recurso especial, em ação de indenização por uso indevido de imagem, visando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
- O agravante alega cabimento do agravo interno para discutir a intempestividade do agravo em recurso especial da parte agravada.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que converteu agravo em recurso especial, em ação de indenização por uso indevido de imagem, visando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O agravante alega cabimento do agravo interno para discutir a intempestividade do agravo em recurso especial da parte agravada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial, especialmente para discutir a intempestividade do agravo em recurso especial da parte agravada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto ao não cabimento de agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial, conforme art. 258, § 2º, do RISTJ. 5. A decisão de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que passará por novo juízo de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.