AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 2305490
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PELO DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS.
- ERRO MATERIAL NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIDADE DE DROGAS.
- CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PELO DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ERRO MATERIAL NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIDADE DE DROGAS. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, de fato, a decisão agravada e o acórdão estadual incorreram em erro material quanto à quantidade de drogas apreendidas, o que se depreende da leitura dos laudos periciais. Contudo, ao contrário do que alega o Ministério Público Agravante, tal circunstância não é capaz de alterar o resultado do julgamento monocrático, visto que a quantidade total de entorpecentes, ainda assim, não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, conforme precedentes desta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.