PROCESSO PENAL — AgRg no RHC 230487
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- DESCUMPRIMENTO REITERADO - POR 5 ANOS - DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL.
- GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO DE TRÊS VÍTIMAS.
- A prerrogativa de decisão monocrática pelo relator, quando em conformidade com a jurisprudência dominante, não ofende a colegialidade, porquanto sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO - POR 5 ANOS - DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL. GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO DE TRÊS VÍTIMAS. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS ARTIGOS 312 E 282 CPP. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prerrogativa de decisão monocrática pelo relator, quando em conformidade com a jurisprudência dominante, não ofende a colegialidade, porquanto sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental. Incidência do art. 932, III, do CPC, dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, e do enunciado n. 568 da Súmula do STJ. 2. Não se configura cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral no julgamento monocrático, por ser assegurada a revisão colegiada por meio do agravo regimental. 3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com fundamentação concreta, diante do descumprimento reiterado, por aproximadamente cinco anos, da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo, circunstância que, por si, autoriza a custódia cautelar e revela a inadequação de medidas alternativas, nos termos dos arts. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, do CPP. 4. A gravidade concreta da imputação - homicídio qualificado de três vítimas, incluindo duas crianças, supostamente praticado sob influência de álcool - reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 5. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.