AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 2293056
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL).
- SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS.
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL).
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 227, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DESPICIENDA. EMPREGO DE ARMA PROIBIDA EXTRAÍDA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 217 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE DEMANDARIA PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP, C/C O ART. 8º, II, G, DA CIDH. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONDENAÇÃO CALCADA EM OUTROS ELEMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA MAJORANTE (ART. 30 DO CP). REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DO AGENTE PERPETRADA FORA DO CONTEXTO DE REPARAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 68 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO CUMULADA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DO ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. DANO A MAIS DE UM PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:B ART:00068\n PAR:ÚNICO", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00217"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.