DIREITO PROCESSUAL PENAL — AREsp 2279535
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR.
- PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.
- ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
- Agravos em recurso especial interpostos por réus contra decisão que inadmitiu recursos especiais, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que pronunciou os agravantes pela prática de homicídio qualificado.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N. 10.792/03. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame. 1. Agravos em recurso especial interpostos por réus contra decisão que inadmitiu recursos especiais, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que pronunciou os agravantes pela prática de homicídio qualificado. 2. O recorrente alega nulidade do interrogatório realizado sem defesa técnica, enquanto o outro recorrente sustenta ausência de indícios suficientes para a pronúncia. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de defesa técnica no interrogatório do réu, realizado antes da Lei n. 10.792/2003, configura nulidade processual. 4. Outra questão é se há indícios suficientes para a pronúncia dos réus pelo crime de homicídio qualificado. III. Razões de decidir. 5. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não reconhece nulidade em interrogatórios realizados sem defesa técnica antes da Lei n. 10.792/2003. 6. A decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos testemunhais e provas produzidas sob o contraditório. 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Agravos conhecidos e recursos desprovidos.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.