DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt na PET no AREsp 2271174
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt na PET no AREsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de FRANCISCO FALCÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO.
- Agravo interno interposto por B.C.B S.A. contra decisão monocrática que indeferiu seu pedido de ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado.
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro na lide, sendo necessário demonstrar um interesse jurídico diretamente afetado pela decisão.
Resultado indicado
Agravo desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE ECONÔMICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por B.C.B S.A. contra decisão monocrática que indeferiu seu pedido de ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro na lide, sendo necessário demonstrar um interesse jurídico diretamente afetado pela decisão. 3. Agravo desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.