DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2265575
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, em regra, a decisão que julga os embargos de declaração mantém a natureza jurídica da decisão embargada, em virtude do caráter meramente integrativo dos aclaratórios.
- A interposição de agravo de instrumento contra decisão que encerra o processo constitui erro processual grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, em regra, a decisão que julga os embargos de declaração mantém a natureza jurídica da decisão embargada, em virtude do caráter meramente integrativo dos aclaratórios. 2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que encerra o processo constitui erro processual grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.