DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 226337
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
- O agravante sustenta nulidade da decisão que autorizou medidas investigativas extremamente invasivas (busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos), por ausência de fundamentação concreta, justa causa e imprescindibilidade.
- Decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de origem destacaram a existência de materialidade e indícios robustos de envolvimento do paciente em crimes previstos nos arts.
- 240 e 241-B da Lei 8.069/1990, com base em relatório investigativo do caso Rapina nº 2536/2024, apontando periculum in mora (risco de desaparecimento/ocultação de provas) e fumus boni juris (probabilidade de encontrar objetos vinculados à prática delitiva na residência), além de parecer favorável do Ministério Público.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. Fato relevante. O agravante sustenta nulidade da decisão que autorizou medidas investigativas extremamente invasivas (busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos), por ausência de fundamentação concreta, justa causa e imprescindibilidade. 3. As decisões anteriores. Decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de origem destacaram a existência de materialidade e indícios robustos de envolvimento do paciente em crimes previstos nos arts. 240 e 241-B da Lei 8.069/1990, com base em relatório investigativo do caso Rapina nº 2536/2024, apontando periculum in mora (risco de desaparecimento/ocultação de provas) e fumus boni juris (probabilidade de encontrar objetos vinculados à prática delitiva na residência), além de parecer favorável do Ministério Público. O acesso a dados do aparelho celular foi justificado para obtenção de elementos aptos a respaldar a investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão domiciliar e a quebra de sigilo telefônico/telemático carece de fundamentação concreta, justa causa e imprescindibilidade, ensejando nulidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar, na via estreita do habeas corpus, a imprescindibilidade de medidas cautelares probatórias, sem incorrer em revolvimento do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental é conhecido, por preencher os requisitos, mas as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. 5. A decisão de origem apresentou fundamentação concreta: indicou periculum in mora (risco de desaparecimento/ocultação das provas) e fumus boni juris (probabilidade de encontrar objetos relacionados à infração penal na residência), descreveu a materialidade e os indícios robustos de autoria com base no relatório investigativo do caso Rapina nº 2536/2024 e delimitou a finalidade das diligências. 6. A quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos foi motivada por decisão judicial que ponderou, à luz dos arts. 5º, X e XII, da CF/1988 e do art. 7º da Lei 12.965/2014, a necessidade de acesso a ligações, mensagens e aplicativos de comunicação para robustecer a coleta de informações quanto à autoria e participação delitiva. 7. É firme a orientação de que medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo podem ser determinadas com base no livre convencimento motivado do julgador, desde que haja fundamentação idônea e proporcional à gravidade concreta dos fatos. 8. A reanálise da imprescindibilidade das cautelares, como pretende o agravante, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus e de seu recurso. 9. Inexistem nulidade ou constrangimento ilegal, pois as medidas cautelares probatórias foram devidamente motivadas e observam os parâmetros constitucionais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, X; CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 12.965/2014, art. 7º; Lei nº 8.069/1990, arts. 240 e 241-B Jurisprudência relevante citada:Precedentes específicos não informados no documento
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.