DIREITO DO CONSUMIDOR — AgInt no REsp 2256353
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e por inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
- A controvérsia de origem decorre de ação redibitória cumulada com danos materiais em razão da morte de um equino adquirido em leilão, fundamentada na omissão de informação sobre cirurgia veterinária prévia que teria inviabilizado o manejo adequado e causado o óbito do animal.
- Há três questões em discussão: (a) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (b) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor na venda de animais em leilão por criador profissional; e (c) verificar a possibilidade de afastar o vício oculto e o nexo de causalidade sem o revolvimento de fatos e provas.
- Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide a matéria de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos relevantes para o deslinde da causa.
Resultado indicado
Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CIRURGIA PRÉVIA. MORTE DO ANIMAL. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e por inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia de origem decorre de ação redibitória cumulada com danos materiais em razão da morte de um equino adquirido em leilão, fundamentada na omissão de informação sobre cirurgia veterinária prévia que teria inviabilizado o manejo adequado e causado o óbito do animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (a) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (b) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor na venda de animais em leilão por criador profissional; e (c) verificar a possibilidade de afastar o vício oculto e o nexo de causalidade sem o revolvimento de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide a matéria de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos relevantes para o deslinde da causa. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a venda de bens em leilão submete-se ao Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada a relação entre fornecedor e consumidor final ou demonstrada a vulnerabilidade do adquirente. 6. O alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 7. A alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à natureza da relação jurídica, à existência de vício oculto e ao nexo de causalidade exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial, dada a dificuldade de aferir a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.