PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2251841

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA.
2. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a complementação de aposentadoria dos ferroviários, quando cabível, exige que o beneficiário esteja aposentado e inativo, conforme os artigos 2º e 4º da Lei n.
4. 2.129.265/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 11/5/2026;

Referências legislativas

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