RECURSO ESPECIAL — REsp 2250418
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CORTE (ART.
- MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL.
- SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
- TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA INQUISITIVA.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO TEMA 977 (STF). DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CORTE (ART. 105, III, DA CF). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 399 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPP. SUPOSTO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA INQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA E EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM A EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 2º, § 4º, II E V, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO ADEQUADO. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.