AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL — AgRg no REsp 2242787

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts.
2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.
3. A decisão agravada foi publicada em 5/3/2026; foi considerado como data inicial para contagem do prazo 6/3/2026, e o lapso recursal foi encerrado em 10/3/2026.
4. Contudo, o agravo foi protocolado somente em 16/3/2026.

Referências legislativas

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