DIREITO PROCESSUAL CIVIL — EDcl no AgInt no REsp 2238223

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, manteve o não conhecimento de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, e afastou a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, ao aplicar a Súmula n. 284/STF e manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da alegação das embargantes de que teriam indicado, ao longo do recurso, os dispositivos de lei violados e realizado o cotejo analítico; e (ii) saber se é cabível, em face dos presentes embargos de declaração, a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado fora das hipóteses legais. 4. O acórdão embargado explicitou de forma clara e suficiente os fundamentos para manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, destacando a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo e aplicando a Súmula n. 284/STF, inexistindo omissão a ser sanada. 5. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando que o órgão julgador explicite, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que a mera discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação genérica de violação de lei federal, sem indicação precisa do artigo, parágrafo ou alínea e sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria vulnerado a legislação, configura deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. 7. Os presentes embargos de declaração, ao apenas reiterarem inconformismo com a aplicação da Súmula n. 284/STF e buscarem rediscutir o acerto do entendimento adotado, configuram mera irresignação contra o resultado do julgamento, sem apontar vício interno do acórdão, o que impõe sua rejeição. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é automática e exige a demonstração inequívoca de que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, o que não se evidencia no caso concreto, em consonância com a orientação já afirmada no julgamento do agravo interno quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Ausente prova de abuso do direito de recorrer ou de intuito manifestamente protelatório na interposição dos aclaratórios, revela-se inadequada, nesta oportunidade, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.