RECURSO ESPECIAL — REsp 2232646
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DEVEDOR.
- 3º do Decreto-Lei 911/1969, a discussão de cláusulas contratuais pelo devedor fiduciante, em contestação ou reconvenção, somente é admissível se houver purgação da mora, o que não ocorreu.
- Reconhecida pelas instâncias ordinárias a regular constituição da mora e a sua não purgação, bem como a contratação facultativa do seguro prestamista e a inexistência de fixação abusiva de juros, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com os Temas 27, 28, 247, 722, 958 e 972 e com a Súmula 386/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
- O afastamento das premissas do acórdão recorrido quanto à nulidade da notificação extrajudicial, à suposta abusividade de juros e à regularidade da contratação do seguro prestamista exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PURGA DA MORA. MORA CONSTITUÍDA E NÃO PURGADA. SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, a discussão de cláusulas contratuais pelo devedor fiduciante, em contestação ou reconvenção, somente é admissível se houver purgação da mora, o que não ocorreu. 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a regular constituição da mora e a sua não purgação, bem como a contratação facultativa do seguro prestamista e a inexistência de fixação abusiva de juros, a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com os Temas 27, 28, 247, 722, 958 e 972 e com a Súmula 386/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O afastamento das premissas do acórdão recorrido quanto à nulidade da notificação extrajudicial, à suposta abusividade de juros e à regularidade da contratação do seguro prestamista exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n ***** DELAFBM-69 DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\n MÓVEIS\n ART:00003 PAR:00003 PAR:00004", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000386"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.