PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2231471

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
2. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.
3. A falta de indicação clara e precisa do(s) dispositivo(s) de lei supostamente violado(s) ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial.
4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a natureza das apólices demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Referências legislativas

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