PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2228402

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal pacificou a compreensão no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.
2. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art.
3. 1.322.166/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2015).
4. 2.005.473/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022;

Referências legislativas

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