DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no REsp 2223484

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Na origem, o agravante foi condenado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, I, e art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.771 dias-multa, reconhecendo-se participação direta em operação de tráfico internacional de drogas, com monitoramento do trajeto do transportador e comunicação da prisão em flagrante aos demais integrantes da organização. 3. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 37 da Lei 11.343/2006, foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 7/STJ, ao entendimento de que a pretensão demandaria reexame fático-probatório. 4. O agravo em recurso especial foi não conhecido por se limitar a reiterar os argumentos do recurso especial, sem enfrentar analiticamente o óbice da Súmula 7/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade. No agravo regimental, o agravante afirma ter impugnado especificamente o óbice sumular, sustentando tratar-se de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, e requer o afastamento das Súmulas 182 e 7/STJ para possibilitar o conhecimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se o pedido de desclassificação da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 para a figura do informante prevista no art. 37 do mesmo diploma pode ser apreciado na via especial sem reexame da extensão e da natureza da participação do agente na dinâmica delitiva, à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e a transcrever trecho isolado do acórdão recorrido, sem promover cotejo analítico com as premissas fáticas nele fixadas, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ. 8. A mera alegação de que se pretende apenas reenquadramento jurídico de fatos incontroversos não afasta a incidência dos óbices das Súmulas 182 e 7/STJ quando a pretensão recursal, na realidade, exige nova incursão no conjunto fático-probatório, o que se evidencia pela necessidade de reavaliar a extensão e a natureza da participação do agente na cadeia logística do tráfico internacional de drogas. 9. Ainda que superado o óbice formal, a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 37 da Lei 11.343/2006 pressupõe reexame das provas quanto à participação do agravante na dinâmica delitiva, especialmente diante da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que sua atuação não se restringiu à mera informação, mas integrou a logística do tráfico internacional, com divisão funcional de tarefas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.