AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgInt no REsp 2219142
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.
- REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
- AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDA PELA ORIGEM.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. FIANÇA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. ADITIVOS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM PREVISTO NO CONTRATO. ALCANCE TEMPORAL DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDA PELA ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO SEM REEXAME DO CONTEXTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A revisão da conclusão quanto à subsistência da fiança, firmada com base na ausência de notificação expressa do credor, na ciência da alteração societária e nos aditivos contratuais que preservaram as cláusulas originárias, demanda reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A substituição do índice de correção monetária contratualmente pactuado exige exame do alcance temporal da cláusula e da vontade das partes, o que não se admite em recurso especial. 4. A alegação de nulidade decorrente da ausência de citação de terceiros não supera o fundamento do acórdão recorrido quanto à inexistência de litisconsórcio necessário e à impossibilidade de defesa de direito alheio, sem reexame do contexto processual fixado na origem. 5. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.