DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AREsp 2218691
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MATÉRIA SUPERADA COM O PROFERIMENTO DA SENTENÇA.
- Os réus Joao Paulo Basso de Toledo, Jorge Alexandre Barbosa, Maykel Antonio da Silva Moraes, Guilherme de Barros Carvalho, Jucelia de Fatima Pereira Leme e Marcelo José dos Santos interpuseram agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais, fundamentados no art.
- 105, III, "a" da Constituição, alegando negativa de vigência à norma infraconstitucional.
- O Tribunal de origem manteve a condenação dos agravantes por associação para o tráfico, com base em interceptações telefônicas e outros elementos probatórios.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO PRATICADO EM PRESÍDIOS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os réus Joao Paulo Basso de Toledo, Jorge Alexandre Barbosa, Maykel Antonio da Silva Moraes, Guilherme de Barros Carvalho, Jucelia de Fatima Pereira Leme e Marcelo José dos Santos interpuseram agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais, fundamentados no art. 105, III, "a" da Constituição, alegando negativa de vigência à norma infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação dos agravantes por associação para o tráfico, com base em interceptações telefônicas e outros elementos probatórios. 3. Os agravantes alegam nulidade dos autos, revisão da dosimetria da pena e ausência de fundamentação válida para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas e os elementos probatórios apresentados são suficientes para fundamentar a condenação por associação para o tráfico. 5. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena aplicada aos agravantes, considerando as circunstâncias judiciais e agravantes específicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As interceptações telefônicas foram realizadas dentro da legalidade, com autorização judicial e observância das exigências legais. 7. O conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a associação estável e permanente para o tráfico de entorpecentes. 8. A dosimetria da pena foi fundamentada de acordo com o sistema trifásico, considerando as circunstâncias judiciais e agravantes, sem qualquer ilegalidade aparente. 9. A revisão da dosimetria da pena não é cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVOS CONHECIDOS E RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.