RECURSO ESPECIAL — REsp 2214680
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
- PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR AS PROVAS INDICIÁRIAS COLETADAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HEROS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 155, PARTE FINAL, AMBOS DO CPP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR AS PROVAS INDICIÁRIAS COLETADAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÊNCIA DE OITIVA DE NENHUM INVESTIGADOR DE POLÍCIA E TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBERAM INFORMAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO DELITO RECHAÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.