AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no REsp 2209066

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CÓPIA NÃO AUTORIZADA DE DOCUMENTOS DIGITAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COPIAR NÃO É SUBTRAIR. CÓPIA NÃO GERA PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONDUTA DA ACUSADA, EMBORA DE ELEVADA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE, NÃO SE SUBSOME À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta típica correspondente ao crime de furto consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, à qual se equipara a energia que tenha valor econômico, nos termos do art. 155, caput e § 3º, do Código Penal. 2. A controvérsia em exame neste recurso especial consiste em verificar se a conduta de copiar sem autorização documento com informações confidenciais e com valor econômica se subsome à conduta típica de subtrair coisa alheia móvel. No caso concreto, a acusada realizou cópia não autorizada de documentos com informações confidenciais da empregadora, para posterior uso de informações sigilosas em favor de sua futura empregadora. 3. Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar, conduta que se consuma quando o objeto material sai da esfera de proteção da vítima, ingressando na do agente. A conduta de copiar um documento sem autorização do seu titular não se subsome à conduta de subtrair. Por definição, a conduta de copiar consiste em fazer uma reprodução de um objeto a partir da sua versão original. Ao ser copiado, o documento original não é retirado da posse da vítima e, portanto, não sai da sua esfera de proteção ou disponibilidade: não é subtraído da vítima. 4. Por se tratar de um crime patrimonial, o resultado jurídico do crime de furto consiste no prejuízo patrimonial, é dizer, o efeito da subtração é a diminuição do patrimônio da vítima. Esse resultado não se verifica quando a coisa é apenas copiada e, portanto, permanece em posse da vítima. A cópia não autorizada do documento não gera desfalque patrimonial. 5. Não pode ser acolhido o paralelo entre a conduta de cópia de documento sem autorização e a conduta de subtrair dinheiro por meio de acesso fraudulento a sistema bancário informático. O sujeito que promove a subtração de dinheiro por meio de sistema informático efetivamente retira valores da esfera de disponibilidade da vítima. A retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, porém, não se verifica na situação em que há mera cópia de documento. 6. Por isso, seja em razão da diversidade da conduta em relação ao núcleo do tipo, seja em razão da não provocação do resultado jurídico do crime patrimonial, a conduta não se amolda àquela descrita no art. 155 do CP. Embora sem ignorar a elevada reprovabilidade do fato, diante do princípio da estrita legalidade penal e da correlata vedação à analogia in malam partem no direito penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. 7. Agravo regimental não provido.