DIREITO PROCESSUAL PENAL — EDcl no AgRg no REsp 2209021
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no AgRg no REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição na decisão quanto à negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 284/STF e do art.
- 619 do CPP; (ii) saber se a controvérsia sobre suficiência probatória, a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica e a natureza do delito superam o óbice da Súmula 7/STJ; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, à luz do art.
- 59 do Código Penal, considerando a natureza formal do crime do art.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÓBICES SUMULARES. DOSIMETRIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição na decisão quanto à negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 284/STF e do art. 619 do CPP; (ii) saber se a controvérsia sobre suficiência probatória, a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica e a natureza do delito superam o óbice da Súmula 7/STJ; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, à luz do art. 59 do Código Penal, considerando a natureza formal do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993; (iv) saber se é cabível o enfrentamento dos precedentes indicados e o prequestionamento de dispositivos constitucionais na via especial quando ausente conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vícios do art. 619 do CPP. O colegiado enfrentou explicitamente as teses e apontou a deficiência de fundamentação quanto à indicação específica de omissões e à demonstração de sua relevância jurídica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. As instâncias ordinárias firmaram premissas fático-probatórias sobre ajuste para fraudar o caráter competitivo do certame e elementos concretos de simulação de concorrência; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, não havendo espaço para a pretendida "revaloração jurídica" sem reexame de provas, vedado pelo comando da Súmula n. 7/STJ. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do delito, com base em fraude estruturada envolvendo agente público municipal e na destinação socialmente sensível das verbas (transporte escolar e educação básica), sem bis in idem, à luz do art. 59 do Código Penal; o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é comum e sua natureza formal dispensa prova de prejuízo, sem obstar a valoração da maior reprovabilidade concreta. 6. Precedentes e prequestionamento constitucional. Inviável reconhecer divergência jurisprudencial sem o conhecimento do recurso especial, ante a ausência de cotejo analítico; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da escolha de paradigmas. A via do recurso especial não comporta exame ou prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.