PENAL E PROCESSO PENAL — REsp 2206480
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
- DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
- FINALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.
- ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO RHC N.
Resultado indicado
Recurso especial provido para cassar a decisão do Tribunal de origem quanto ao ponto que suspendeu o processo, por ausência de amparo legal, nos termos da fundamentação.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EXPRESSO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. POSSÍVEL SONEGAÇÃO DE ICMS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO RHC N. 151.007/PR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL QUANTO AOS CRIMES DO ART. 299 DO CP. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Recurso especial provido para cassar a decisão do Tribunal de origem quanto ao ponto que suspendeu o processo, por ausência de amparo legal, nos termos da fundamentação.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.