DIREITO PROCESSUAL CIVIL — EDcl no AgInt no REsp 2203278

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS NA ORIGEM. DISPONIBILIZAÇÃO NO DJE E PUBLICAÇÃO EM DIA ÚTIL SEGUINTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, sob alegação de omissões quanto à aplicação da Súmula 284/STF, à negativa de prestação jurisdicional e à violação dos arts. 197, 224, § 2º, e 231, VII, do CPC/2015, com pedido de reconhecimento da tempestividade de embargos de declaração opostos na origem. 2. A controvérsia recursal envolve a distinção entre "disponibilização para consulta" do inteiro teor do acórdão e "disponibilização no Diário da Justiça eletrônico" para fins de contagem de prazo, a presunção de veracidade das informações do site do Tribunal e das certidões cartorárias, e a definição do termo inicial e final do prazo recursal. 3. O acórdão embargado manteve a conclusão de intempestividade dos primeiros embargos de declaração na origem, considerando disponibilização no DJe em 25/05/2023, publicação em 26/05/2023 (art. 224, § 2º, do CPC) e oposição em 05/06/2023; afastou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC); e aplicou a Súmula 284/STF quanto à deficiência do cotejo analítico para conhecimento pela alínea "c". II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto: (i) à aplicação da Súmula 284/STF e ao cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC; (ii) à negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC); e (iii) à definição da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem à luz dos arts. 197, 224, § 2º, e 231, VII, do CPC, das informações do DJe e do site do Tribunal. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do mérito; inexistem vícios sanáveis no acórdão embargado. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou a citar todos os dispositivos legais invocados (arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC). 7. A incidência da Súmula 284/STF foi adequadamente justificada pela insuficiência do cotejo analítico, que não demonstrou, de forma clara e específica, o dispositivo federal interpretado de modo divergente nem a similitude fática exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; os embargos não podem suprir deficiência de fundamentação para fins de conhecimento pela alínea "c". 8. A tempestividade recursal observa o art. 224, § 2º, do CPC: a disponibilização no DJe em 25/05/2023 implica publicação em 26/05/2023 (primeiro dia útil subsequente) e termo final em 02/06/2023; embargos opostos em 05/06/2023 são intempestivos (arts. 224, § 2º, e 231, VII, do CPC). 9. As informações do site do Tribunal, em consonância com a certidão cartorária, distinguiram "disponibilização para consulta" do "DJe" e não induziram a erro, inexistindo violação ao art. 197 do CPC. 10. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração para fins de rediscussão do julgado. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.