RECURSO ESPECIAL — REsp 2202335
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR OMISSÃO DE RECEITAS E USO DE CONTAS DE TERCEIROS.
- PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 24.
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA NA VIA ESPECIAL.
- ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ QUANTO ÀS OFENSAS À SÚMULA VINCULANTE 24 E À SÚMULA 444/STJ.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR OMISSÃO DE RECEITAS E USO DE CONTAS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 24. PERÍCIA CONTÁBIL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA MANTIDA COM MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ QUANTO ÀS OFENSAS À SÚMULA VINCULANTE 24 E À SÚMULA 444/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS TESES DE TIPICIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, BIS IN IDEM E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO À ABSOLVIÇÃO, À PERÍCIA CONTÁBIL E AO DOLO ESPECÍFICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NA ANÁLISE DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.