RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2196971
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
- APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF.
- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A, § 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102 DA LEI N. 10.741/2003; 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998; 16 DO CP; 59 DO CP; 33 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM DOCUMENTOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS. EXTRATO BANCÁRIO ADULTERADO PARA JUSTIFICAR BLOQUEIO JUDICIAL INEXISTENTE. MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS PESSOAL E DE PESSOA JURÍDICA COM PAGAMENTO DE IMÓVEL. INTENÇÃO DE DISSIMULAR A ORIGEM DOS VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AFASTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DA CAPITULAÇÃO INICIAL. JURA NOVIT CURIA. DOCUMENTO BANCÁRIO CONSIDERADO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS AFASTADA. ATIPICIDADE DA LAVAGEM NÃO EVIDENCIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA FUNDADA EM ABUSO DE CONFIANÇA. REGIME INICIAL MANTIDO PELA GRAVIDADE CONCRETA. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.