RECURSO ESPECIAL — REsp 2196144
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO.
- ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
- Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Resultado indicado
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 382 E 619, AMBOS DO CPP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO NOVO DEFENSOR. NOVA CONTAGEM DE PRAZO. ERRO NA CONTAGEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00382 ART:00619"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.