RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2191997
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
- MANUTENÇÃO DA PENA FINAL, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Resultado indicado
Agravo do Ministério Público do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO MIGUEL ABIB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO ACÓRDÃO DESCLASSIFICATÓRIO. CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO CULPOSA E CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE 1/12 TORNADA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. Recurso especial de Eduardo Miguel Abib parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo do Ministério Público do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000231", "LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00306 PAR:00002", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563 ART:00564 INC:00004"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.