RECURSOS ESPECIAIS — REsp 2186760
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM APARELHO CELULAR.
- ATUAÇÃO JUDICIAL SEM OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
- JUSTA CAUSA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS.
Ementa oficial
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM APARELHO CELULAR. ATUAÇÃO JUDICIAL SEM OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PRESENTE. RECONSIDERAÇÃO SEM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM IDÔNEA. JUSTA CAUSA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇOS DE IP. REQUISIÇÃO VÁLIDA SEM ORDEM JUDICIAL AO PROVEDOR DE CONEXÃO. CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES NÃO ACESSADO. PROVA EMPRESTADA. SERENDIPIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA COMO VETORES PREPONDERANTES. ATUAÇÃO INTERMUNICIPAL. POSIÇÃO RELEVANTE NA ASSOCIAÇÃO. Recursos especiais improvidos.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00156 INC:00001"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.