RECURSO ESPECIAL — REsp 2183602
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS (79,8 G DE COCAÍNA, 630 ML DE CLORETO DE METILENO, 17,9 G DE ABD-BUTINACA E 241,1 G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES.
- TESE DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
- LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS.
- PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (79,8 G DE COCAÍNA, 630 ML DE CLORETO DE METILENO, 17,9 G DE ABD-BUTINACA E 241,1 G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LEI N. 10.826/2003; 33, § 4º, 40, IV, E 42, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. EXTENSA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO COMANDO NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE QUE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.