RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2183493

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RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR EM SAPUCAIA DO SUL/RS. RECURSO ESPECIAL DE GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. ITEM 2.1. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE RÉU INDEFESO NO DECORRER DE BOA PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, 261, 263, 367 E 564, III, C, TODOS DO CPP, E 104 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE DEFEITO DA CITAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO NA RESPOSTA, DE NÃO INTIMAÇÃO PARA ATOS, DE DECRETAÇÃO DE REVELIA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, VALIDOU A CITAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO VERBAL DO ADVOGADO; JUSTIFICOU A REVELIA PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO; AFASTOU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES DE RÉU REGULARMENTE CITADO E ASSISTIDO; RECONHECEU A NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E, À MÍNGUA DE PREJUÍZO, REPUDIOU A NULIDADE PRETENDIDA. ITEM 2.2. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS DESTACADOS NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 157, 158, 159, § 3º, 564, III, B, E IV, TODOS DO CPP, E 6, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES QUE DISPENSAM A TRANSCRIÇÃO TOTAL, BASTANDO A DEGRAVAÇÃO DOS EXCERTOS RELEVANTES. ASSEGURADO O ACESSO INTEGRAL AOS ÁUDIOS. PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E PLURALIDADE DE AGENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. SUPORTE DOCUMENTAL E TÉCNICO DE ÓRGÃOS DE CONTROLE. ITEM 2.3. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 41, 396, 381, III, TODOS DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADA A ADEQUAÇÃO FORMAL DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA, NA MEDIDA EM QUE NARROU AS ELEMENTARES DO CRIME IMPUTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. SUBSTRATO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL E COMPLEMENTADO POR RELATÓRIOS TÉCNICOS (TCE/RS, TCU). ITEM 2.4. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE IMPERIOSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS NOVOS DIÁLOGOS NÃO CONSTANTES DA DENÚNCIA E REFERENCIADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. MATÉRIA APRECIADA NO ITEM 2.3 DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. ITEM 2.5. TESES DA IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL DO RECORRENTE E DE INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPERIOSIDADE DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DA LEI DE DELAÇÃO PREMIADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 197, 199 E 200, TODOS DO CPP, E 3º-B, § 6º, 4º, § 10, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. NÃO RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA E ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE E AVALIADO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ITEM 3.1. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DA INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI OPERACIONALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CHANCELADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 383, 387, II, AMBOS DO CPP, E AOS ARTS. 90 E 96, IV E V, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARROU A FRAUDE COMPETITIVA (FATO 2, "H"), PERMITINDO A EMENDATIO LIBELLI, SEM INOVAÇÃO FÁTICA E COM MANUTENÇÃO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO QUE INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, AMPARANDO-SE EM RELATÓRIOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, INTERCEPTAÇÕES JUDICIALIZADAS E PROVA TESTEMUNHAL. ITEM 3.2. TESE DE ILEGALIDADE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 383, 386, II, 387, II TODOS DO CPP, E 90 DA LEI N. 8.666/1993. EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA. CORRELAÇÃO PRESERVADA. CONDENAÇÃO MOTIVADA COM SUPORTE EM DETALHADA COM PROVA TÉCNICA (TCE-RS/TCU), INTERCEPTAÇÕES E TESTEMUNHOS, DEMONSTRANDO O AJUSTE, O DIRECIONAMENTO E A SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EM CONFORMIDADE COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ITEM 4.1. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 41, 395, I, AMBOS DO CPP, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO ATIVA COM SUPORTE EM PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE. DEMONSTRADOS A OFERTA/AJUSTE E O REPASSE DE VANTAGENS INDEVIDAS EM CONTEXTO DE FRAUDE COMPETITIVA E FAVORECIMENTO, IDONEIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO CP. ITEM 4.2. TESE DE ILEGALIDADE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE AO ART. 333 DO CP E AO ART. 381, III, DO CPP; NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 386, III E IV, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR INTERCEPTAÇÕES, RELATÓRIOS, PLANILHAS E VIGILÂNCIA, EVIDENCIANDO O OFERECIMENTO/PROMESSA E, NO EXAURIMENTO, A ENTREGA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO. AMPLA INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ATUAÇÃO DO RECORRENTE, EM COAUTORIA/PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. ITEM 5.1. DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME LICITATÓRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 155, 381, III, 386, 387, I, II, III, 564, IV, TODOS DO CPP; 29, CAPUT E § 1º, 49 E 59 CAPUT, I E II, E 60, TODOS DO CP, E 90 E 99, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA E MOTIVAÇÃO. O VOTO INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO NA DOSAGEM, ATENDENDO AO ART. 381, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACÓRDÃO QUE DESCREVEU, COM BASE ROBUSTA, A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA FRAUDE COMPETITIVA (PARCERIA COM ESTELVIO; GESTÃO OPERACIONAL; EMPRESA DO MESMO GRUPO - VERDURAMA - VINCULADA À SP ALIMENTAÇÃO; DIÁLOGOS QUE REVELAM A ARTICULAÇÃO E O AJUSTE). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. A RESPONSABILIZAÇÃO OBSERVOU A COAUTORIA/PARTICIPAÇÃO, NA MEDIDA DA CULPABILIDADE, SEM AGRAVO ESPECÍFICO. PENA DE MULTA. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE DIAS-MULTA DO ART. 337-F DO CP. OPÇÃO PELA REGRA MAIS BENÉFICA. VALOR UNITÁRIO OBSERVOU PARÂMETRO MODERADO, COM MENÇÃO EXPRESSA À ATUALIZAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA QUE EXIGISSE AUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DOSIMETRIA QUE OBSERVOU OS VETORES LEGAIS, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SEM OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. ACÓRDÃO QUE RATIFICOU A EMENDATIO LIBELLI PARA O ART. 90, POR ESTAREM NARRADOS NA DENÚNCIA OS ELEMENTOS DA FRAUDE À COMPETITIVIDADE - FATO 2, ALÍNEA "H" ("FALSA COMPETIÇÃO E PRÉVIO AJUSTE") - SEM INOVAÇÃO FÁTICA E COM PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ITEM 5.2. DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 155, 381, III, 386, 387, I, II, III, 564, IV, TODOS DO CPP, E DA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 29, CAPUT E § 1º, 49 E 59, CAPUT, I E II, 60 E 333, TODOS DO CP. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FORMOU CONVICÇÃO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS E JUDICIALIZADAS, RELATÓRIO DE VIGILÂNCIA DA POLÍCIA FEDERAL SOBRE O ENCONTRO NO AEROPORTO, PLANILHAS INTERNAS ("PARTICIPAÇÃO HOLDING - SP") E RELATÓRIO DO GEDEC, ALÉM DE DEPOIMENTOS. INDICADOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DESCREVENDO O OFERECIMENTO/PROMESSA E O EXAURIMENTO POR ENTREGA DE VALORES - SEQUÊNCIA DE DIÁLOGOS SOBRE PROGRAMAÇÃO DE DEPÓSITOS E ENCONTROS, INCLUSIVE O EPISÓDIO DO AEROPORTO, TUDO VINCULADO AO FAVORECIMENTO FUNCIONAL. IDÔNEA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA COM SUPORTE NO LASTRO PROBATÓRIO. EFETIVA ATUAÇÃO OPERACIONAL DO RECORRENTE NA PROGRAMAÇÃO E ENTREGA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONFIRMAÇÕES EM INTERCEPTAÇÕES E NA VIGILÂNCIA, E VÍNCULO COM A ESTRUTURA DO GRUPO. REGULARIDADE NO NÃO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA A TESE DE "MERO ENTREGADOR". RECORRENTE QUE INTEGROU O GERENCIAMENTO OPERACIONAL DE PAGAMENTOS E TRATATIVAS COM AGENTES PÚBLICOS, EM CONTINUIDADE AO ESQUEMA. MULTA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA E SEM ELEMENTOS ECONÔMICOS QUE IMPONHAM VALOR INFERIOR. RECURSO ESPECIAL DE ESTELVIO SCHUNCK. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 DO CP; E 66, III, A, DA LEI N. 7.210/1984. TESE DE INDEVIDA SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORTE DE ORIGEM QUE NÃO PROMOVEU UNIFICAÇÃO DE PENAS PRÓPRIA DA FASE EXECUTÓRIA NEM CONVERSÃO DE DETENÇÃO EM RECLUSÃO. SOMA DAS REPRIMENDAS FIXADAS PARA CADA CRIME, MANTENDO A NATUREZA DE CADA ESPÉCIE DE PENA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110, § 2º, 109, IV, E 114, II, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 438/STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. LAPSOS DE 8 ANOS (CRIME LICITATÓRIO) E DE 12 ANOS (CORRUPÇÃO ATIVA) NÃO TRANSCORRIDOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E 384, AMBOS DO CPP. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE NECESSIDADE DE ADITAMENTO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DOS ITENS 2.3, 3.1 E 3.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (4) VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DO ITEM 4.1 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (5) VIOLAÇÃO DO ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA, FINALIDADE E DESTINATÁRIOS; E DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DO ITEM 4.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (6) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CIBELE CRISTINA DOS SANTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O QUANTUM DE AUMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO OCORREU EM ÁREA EXTREMAMENTE SENSÍVEL, QUAL SEJA, A EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL A MERENDA DOS ALUNOS; ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO PELA TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, O IMPACTO NEGATIVO NA COMUNIDADE ESCOLAR É NEFASTO, NA MEDIDA EM QUE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA ERA DE PÉSSIMA QUALIDADE, COLOCANDO EM RISCO A NUTRIÇÃO E O DESEMPENHO DOS ALUNOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E PRESENÇA DE VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MARCELO ANDRADE MACHADO. (I) TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (II) TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DOS ITENS 2.3, 3.1 E 3.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (III) TESE DE ILEGALIDADES PRATICADAS NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA; (III. I) ALEGAÇÕES DE DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÕES E EXTENSÕES DE INTERCEPTAÇÃO A OUTROS NÚMEROS SEM FUMUS COMISSI DELICTI. DE INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PARA "DESCOBRIR AUTORIA". DE INTERCEPTAÇÃO UTILIZADA COMO PRIMEIRO MEIO DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, I, DA LEI N. 9.296/1996 E 315 DO CPP. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADA PRÉVIA INVESTIGAÇÃO COM ELEMENTOS DESCRITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELA POLÍCIA FEDERAL, INCLUSIVE COM AÇÃO CONTROLADA (LEI N. 9.034/1995). COMPLEXIDADE DO CASO, PLURALIDADE DE INVESTIGADOS E DE CRIMES. NECESSIDADE DO MONITORAMENTO PARA REVELAR RELAÇÕES E FUNÇÕES NO ESQUEMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS DESDE O PRIMEIRO DEFERIMENTO. (III. II) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º DA LEI N. 9.626/1996 E 315 DO CPP. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. (III. III) ALEGAÇÃO DE NOVA VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.626/1996. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CORTE DE ORIGEM QUE AFERIU A COMPLEXIDADE DOS FATOS E NÚMERO DE ENVOLVIDOS. (III. IV) VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 9.296/1996; ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (III. V) AFRONTA AO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. ALEGAÇÃO DE RELATÓRIOS SEM A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DO ITEM 2.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (III. VI) TESE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE. ALEGADA NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR INOBSERVÂNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EIVA INEXISTENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. (IV) TESE DE JUNTADA/COMPARTILHAMENTO TARDIO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DOS DOCUMENTOS ADVINDOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MPF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DE DEPOIMENTO COLHIDO EM FEITO CINDIDO; A PROVA FOI PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, SOB CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). ATESTADOS O TOTAL ACESSO DAS PARTES AOS ELEMENTOS DE PROVA E POSSIBILIDADE DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. (V) TESE DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS DE PROCESSOS CINDIDOS SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE USO DE PROVA EXTERNA E REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. (VI) ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI N. 8.666/1993. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP. TESE DE INDEVIDA EMENDATIO LIBELLI E, NO CASO CONCRETO, DE INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DO ACUSADOR PELO JULGADOR. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU O AJUSTE E A FALSA COMPETIÇÃO; ACÓRDÃO QUE APENAS APLICOU O ART. 383 DO CPP AOS MESMOS FATOS, MIGRANDO A CAPITULAÇÃO DE UM TIPO INAPLICÁVEL (ART. 96) PARA O TIPO PERTINENTE (ART. 90), SEM ADITAMENTO E SEM PREJUÍZO; CONTEÚDO FÁTICO CONSTANTE DA INICIAL E CONFIRMADO NA INSTRUÇÃO (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO) QUE PRESERVA A CORRELAÇÃO E AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI; SOLUÇÃO AMPARADA NA TAXATIVIDADE PENAL (AP 991 QO, STF). ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NA ANÁLISE DO ITEM 3.1 DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS. (VII) TESE SOBRE A ELEMENTAR FRAUDE E A AUTORIA. AFRONTA AOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 29 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VASTA PROVA JUDICIALIZADA E TÉCNICA, QUE DEMONSTRA A FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME; A VINCULAÇÃO OPERACIONAL ENTRE GESTORES PÚBLICOS E O GRUPO SP ALIMENTAÇÃO; A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA CONDUÇÃO DO ESQUEMA; E A COAUTORIA NOS TERMOS DO ART. 29 DO CP. MATERIALIDADE DA FRAUDE DECORRENTE DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS: O DIRECIONAMENTO EDITALÍCIO; A SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO; A CONTINUIDADE DO ESQUEMA; A INTEGRAÇÃO EMPRESARIAL E O AJUSTE PRÉVIO. AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE ESTÁ DEMONSTRADA EM ATOS QUE O LIGAM À GESTÃO E À FRAUDE. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. (VIII) IMPUTAÇÃO DO ART. 317 DO CP. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ROBUSTO LASTRO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA CORTE DE ORIGEM: PROGRAMAÇÃO E REMESSA DE VALORES, ENCONTRO NO AEROPORTO COM ENTREGA EM ESPÉCIE, PLANILHA E RELATÓRIO DE 15%. A AUSÊNCIA DE DIÁLOGO DIRETO DO PREFEITO QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE. NATUREZA FORMAL DO CRIME. AUTORIA CONSOLIDADA PELO AGIR POR INTERMÉDIO DO CHEFE DE GABINETE E PELOS "PODERES DE FATO" DO CARGO. REJEIÇÃO DA TESE DE PROVA POLÍTICA. CONDENAÇÃO COM SUPORTE EM PROVA JUDICIALIZADA, CONCATENADA E CORROBORADA. CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 317 FUNDAMENTADA NO NEXO ENTRE A VANTAGEM INDEVIDA E ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL NO CIRCUITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. (IX) SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VALORAÇÃO IDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMUM. CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CP. REGULARIDADE. DEMONSTRADA A INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. REGIME PRISIONAL. APRESENTADAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O CÁRCERE FECHADO. QUANTIDADE DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Recursos especiais de Genivaldo Marques dos Santos e de Estelvio Schunck parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos. Agravos em recurso especial de Cibele Cristina dos Santos e de Marcelo Andrade Machado conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.