RECURSO ESPECIAL — REsp 2180127

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
2. 157, 240, § 1º, 241 E 564, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. TESE DE NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
4. DESNECESSIDADE DE MANDADO DIANTE DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.

Referências legislativas

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