AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL — AgInt no REsp 2177089
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Retifica-se anterior manifestação para reconhecer a ocorrência de afronta ao art.
- Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.
Resultado indicado
Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC EXISTENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS. Retifica-se anterior manifestação para reconhecer a ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do embargos de declaração, visto que as instâncias ordinárias, ao não observar que a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-sistemática dos argumentos da parte, deixaram de apreciar a inteireza dos pedidos, decorrente dos apontados descumprimentos do contrato de compra e venda e das informações publicitárias de imóvel adquirido na planta. Agravo interno provido. Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.