RECURSO ESPECIAL — REsp 2173031
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
- DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ.
- DISTINÇÃO DA TESE VINCULANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- RECONHECIMENTO DE ANUÊNCIA TÁCITA OU ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOTE.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ. DISTINÇÃO DA TESE VINCULANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE ANUÊNCIA TÁCITA OU ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOTE. PREMISSA FÁTICA CONSTRUÍDA COM BASE NA ANÁLISE DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL E ASSINATURA EM LISTA DE PRESENÇA. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DE VÍNCULO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 7/STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO PELAS ALÍNEAS A E C. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de proprietário de lote, sendo que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a condenação sob o fundamento de que o conjunto probatório dos autos demonstrou a associação voluntária ou a anuência tácita do proprietário, afastando, no caso concreto, a incidência das teses firmadas nos Temas 492/STF e 882/STJ. 2. A pretensão recursal de desconstituir o juízo de fato estabelecido pela Corte estadual, que concluiu pela existência de manifestação de vontade, exige reinterpretar o significado e o alcance probatório de documentos e condutas, demandando o inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3. A análise da suficiência ou insuficiência das provas para sustentar a convicção do Tribunal de origem sobre a existência da anuência, elemento essencial para obrigar o proprietário ao pagamento das taxas, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O impedimento sumular alcança tanto o conhecimento do recurso pela alegada violação legal (alínea a), quanto pelo dissídio jurisprudencial (alínea c), porquanto a aplicação da tese jurídica e a verificação do descompasso dependem, em caráter preliminar, da modificação da premissa fática de anuência estabelecida na origem. 5. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.