RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2172156
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
- DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.
- ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA.
- RECORRIDOS ESTANDO DE SERVIÇO E EM ABUSO DE PODER.
Resultado indicado
Recurso especial improvido e agravos em recurso especial não conhecidos.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 70, II, L E G, DO CPM. RECORRIDOS ESTANDO DE SERVIÇO E EM ABUSO DE PODER. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. BIS IN IDEM NA DUPLA VALORAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPRÓPRIA EM RECURSO ESPECIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES NÃO AFASTADOS. PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. Recurso especial improvido e agravos em recurso especial não conhecidos.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.