PENAL E PROCESSO PENAL — REsp 2171818
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- EXCESSO DE LINGUAGEM E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL.
- MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.
- ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME INDEPENDENTES DAQUELA OBTIDA NO RECONHECIMENTO.
- ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
Resultado indicado
Recurso especial improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 571, I, V, E VIII, DO CPP. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413, § 1º, E 226 DO CPP NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME INDEPENDENTES DAQUELA OBTIDA NO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.