DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — REsp 2171550
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO.
- Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas (art.
- 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que sustenta nulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por seguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o crime de posse para consumo pessoal (art.
- Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da abordagem inicial realizada por seguranças e a posterior busca pessoal; e (ii) definir se a conduta pela qual o recorrente foi condenado amolda-se ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao crime de posse para consumo próprio.
Resultado indicado
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRIDO PARA O CRIME DO ART.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTCA CAUSA PARA ABORDAGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que sustenta nulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por seguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da abordagem inicial realizada por seguranças e a posterior busca pessoal; e (ii) definir se a conduta pela qual o recorrente foi condenado amolda-se ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao crime de posse para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem inicial realizada por seguranças do aeroporto, seguida da condução do recorrente à autoridade policial, não configura ilegalidade, pois a conduta de solicitar documentos e conduzir o suspeito foi amparada pelo art. 301 do CPP, sendo facultada a qualquer cidadão. A busca pessoal foi efetivada apenas pela autoridade policial, o que não viola o procedimento legal. 4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não encontra lastro probatório suficiente, uma vez que a quantidade de droga apreendida (48,6g de maconha) não evidencia, por si só, destinação à traficância. 5. A análise das circunstâncias fáticas, considerando o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, como a pequena quantidade da substância e a ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico, corrobora a alegação de uso pessoal. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do in dubio pro reo impõe a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo próprio quando não há elementos inequívocos que demonstrem a intenção de comercialização. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRIDO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, DETERMINANDO QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CASO O RECORRIDO ESTEJA PRESO, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.