PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2171257
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo interno manejado contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- O objetivo recursal é decidir se é cabível agravo interno contra decisão colegiada e se é aplicável o princípio da fungibilidade para admitir o recurso.
- O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator, conforme o art.
- 258 do RISTJ, sendo incabível sua interposição contra acórdão colegiado.
Resultado indicado
Agravo interno não conhecido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno manejado contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O objetivo recursal é decidir se é cabível agravo interno contra decisão colegiada e se é aplicável o princípio da fungibilidade para admitir o recurso. 3. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ, sendo incabível sua interposição contra acórdão colegiado. 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta o princípio da fungibilidade. 5. Agravo interno não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.